----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 08/05/2024, A PARTIR DE 00:00:00, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0001898-14.2021.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001898-14.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020231-52.2019.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2021.00019275 AGTE: JHENIFER CORREA MAGALHÃES REP/P/S/MÃE BRUNA CORREA SARMENTO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON ADVOGADO: FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0065620-85.2022.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065620-85.2022.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0003492-93.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2022.00626272 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RENAN GUIDUGLI ZING AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0065769-81.2022.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065769-81.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233567-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00627666 AGTE: LETICIA ABELHA CATRAN AGTE: DANIEL ABELHA CATRAN ADVOGADO: MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL ADVOGADO: RAÍSSA DE ALMEIDA PEREIRA LEAL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PRS3 PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE COZINHAS PROFISSIONAIS RELATOR: DES. MARIO ASSIS GONCALVES TEXTO:
0067779-98.2022.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067779-98.2022.8.19.0000 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009183-07.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2022.00647704 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096277-10.2022.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096277-10.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0164394-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00928010 AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: MISSAE KOMON ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO TEXTO:
0014678-26.2014.8.19.0066
006. APELAÇÃO 0014678-26.2014.8.19.0066 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014678-26.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2016.00372205 APELANTE: EDMEA HERMANSON CANELA ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS TEXTO:
0013775-10.2016.8.19.0037
007. APELAÇÃO 0013775-10.2016.8.19.0037 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013775-10.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2019.00403737 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048181-71.2017.8.19.0021
008. APELAÇÃO 0048181-71.2017.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0048181-71.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2019.00521220 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: IAN FERNANDES DA ROCHA ADVOGADO: DIEGO DA SILVA RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024399-65.2015.8.19.0066
009. APELAÇÃO 0024399-65.2015.8.19.0066 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024399-65.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2020.00684843 APELANTE: WILSON CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN APELADO: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA TEXTO:
0009306-31.2019.8.19.0031
010. APELAÇÃO 0009306-31.2019.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0009306-31.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2021.00226056 APELANTE: CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ APELANTE: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APELANTE: THIAGO CAPUTO BASTOS APELANTE: CHARLAYNNE MARÇAL CAPUTO ADVOGADO: BERNARDO MESQUITA DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE SCHETTINI PEREIRA CO-INDIC.: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0048701-30.2013.8.19.0002
011. APELAÇÃO 0048701-30.2013.8.19.0002 ASSUNTO: CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0048701-30.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2021.00133199 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO: JULIANO NICOLAU DE CASTRO APELANTE: SANTANDERPREVI SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO: JULIANO NICOLAU DE CASTRO APELANTE: PAULO HENRIQUE LINHARES DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SANDRO TORRES REIS ADVOGADO: SARITA TELLES RIBEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0070168-15.2017.8.19.0038
012. APELAÇÃO 0070168-15.2017.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0070168-15.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2021.00152544 APELANTE: IZABEL DE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA ADVOGADO: ANA PAULA ALVES DE SOUZA APELADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BANCO AGIPLAN APELADO: VOTORANTIM FINANÇAS S/A RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0001867-23.2020.8.19.0034
013. APELAÇÃO 0001867-23.2020.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 1 VARA AÇÃO: 0001867-23.2020.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2022.00683354 APTE: EDMAR BASTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIO ASSIS GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025720-04.2016.8.19.0066
014. APELAÇÃO 0025720-04.2016.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025720-04.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00090967 APELANTE: ALINE OUVERNEY BAETA REP/P/S/CURADORAADRIANA OUVERNEY BAETA ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES ADVOGADO: ESTEVAO NUNES BAESSO APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DE SOUZA ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS APELADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043109-34.2021.8.19.0031
015. APELAÇÃO 0043109-34.2021.8.19.0031 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0043109-34.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2022.00455280 APTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR APDO: THIAGO MARQUES DE SOUZA RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS TEXTO:
0028921-21.2020.8.19.0209
016. APELAÇÃO 0028921-21.2020.8.19.0209 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0028921-21.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2023.00003361 APELANTE: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI APELADO: RAMON DE FARIA SANTOS ADVOGADO: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO RELATOR: DES. MARIO ASSIS GONCALVES TEXTO:
0006891-71.2017.8.19.0055
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006891-71.2017.8.19.0055 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0006891-71.2017.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2018.00691328 APTE: PALOMA HERCULANO DE SOUZA OLIVEIRA REP/P/S/MAE MARIA DA PENHA HERCULANO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
(A) CLÁUDIO SAUSSEY - SECRETÁRIO DA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.
Retornar